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Princípio 4. Crie um serviço seguro e que proteja a privacidade dos utilizadores

07.09.2022

Definição

O que quer dizer este princípio?

A avaliação dos dados que o serviço irá recolher, armazenar, fornecer e classificar é essencial para a sua gestão, assim como a identificação da finalidade dos dados, responsabilidades legais da organização e os riscos de segurança associados ao serviço.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE n.º 679/2016), que entrou em vigor em maio de 2018, estabelece um conjunto de normas que devem ser seguidas por todos os países da União Europeia, no que respeita à privacidade e proteção dos dados dos utilizadores. Neste sentido, é fundamental que os serviços públicos digitais garantam o cumprimento integral destas normas. 

Benefícios

Porque é que é importante?

  • Garante o cumprimento e conformidade com a legislação de proteção de dados em vigor, evitando potenciais ações judiciais;
  • Promove a confiança dos utilizadores durante o acesso aos serviços públicos digitais;
  • Previne eventuais quebras de segurança, através de um sistema robusto para proteção dos dados dos utilizadores;
  • Melhora a capacidade de gestão dos dados.

Legislação e regulamentos

O que é obrigatório cumprir?

Boas práticas

O que seria interessante fazer?

Estabeleça um nível mínimo comum de segurança da informação e desenvolva uma cultura de segurança da informação nos vários serviços da organização.

Seja claro e transparente com os utilizadores no que respeita à utilização e tratamento dos seus dados.

Avalie os vários riscos inerentes à utilização e tratamento dos dados e defina os protocolos de segurança, a serem seguidos para os riscos identificados.

Envolva equipas externas especializadas em segurança de informação e dados pessoais, caso essas competências não existam internamente.

Este princípio está relacionado com os seguintes elementos do Mosaico...

Peça fundamental do Mosaico, os princípios assumem-se como as orientações estratégicas fundamentais para todas as equipas da Administração Pública com a responsabilidade de criar e evoluir qualquer serviço público digital.

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