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Termos e Condições

Deverá ler atentamente os termos e as condições, considerando-se que o utilizador os aceita, caso aceda ou utilize o site, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento adicional.

28.10.2022

Nesta página

Introdução Entidade Responsável Privacidade Exoneração de Responsabilidade Legislação e Regulamentação Aplicável Lei Aplicável e Foro Competente

Introdução

No sítio web do Mosaico, o modelo comum para desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais, adiante abreviadamente designado por Mosaico, nesta primeira versão poderá explorar os princípios, as etapas, os perfis e as duas áreas técnicas de Arquitetura Empresarial e Interoperabilidade.

Os princípios são o núcleo do modelo comum para a criação e evolução dos serviços públicos digitais e estabelecem onze declarações de propósito e orientações que devem ser seguidas pelas entidades públicas. A identificação destes princípios é uma atividade em curso. O conjunto apresentado no Mosaico deverá ser evoluído e constantemente atualizado de acordo com as estratégias e compromissos nacionais e internacionais.

Em breve, este modelo comum apresentará novas áreas técnicas e guias práticos.

Entidade Responsável

O Mosaico é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Antes de aceder e utilizar o Mosaico, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no Mosaico.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do Mosaico para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador do Mosaico obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no Mosaico estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe no Mosaico qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em ama.gov.pt.

Para a utilização do Mosaico neste momento não existe qualquer recolha dos seus dados pessoais.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Exoneração de Responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do Mosaico e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante do Mosaico.

O Mosaico pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais no Mosaico, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e Regulamentação Aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro de 2018, que procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março de 2018, relativo a requisitos técnicos de RGPD (que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais).
Lei n.º 46 de 2018, de 13 de agosto de 2018, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos.
Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de março, na sua redação atual, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer aos serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do Mosaico.