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Termos e Condições de Utilização

Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no Mosaico.

O Mosaico é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

No sítio web Mosaico, o modelo comum para desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais, adiante abreviadamente designado por Mosaico, poderá explorar princípios, etapas, perfis e áreas técnicas.

Os princípios são o núcleo do modelo comum para o desenho e desenvolvimento dos serviços públicos digitais e estabelecem onze declarações de propósito e orientações que devem ser seguidas pelas entidades públicas. A identificação destes princípios é uma atividade em curso. O conjunto apresentado no Mosaico deverá ser evoluído e constantemente atualizado de acordo com as estratégias e compromissos nacionais e internacionais.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente sítio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste sítio obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no sítio estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Política de Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe no Mosaico qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Politica de Privacidade da AMA que pode ser consultada em ama.gov.pt.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Política de Cookies e Testemunhos de Conexão

Um cookie é um pequeno pedaço de dados que um sítio web armazena no dispositivo do utilizador quando este o visita e que é depois lido quando o utilizador volta a visitar o sítio.

A colocação de cookies ajuda os sítios eletrónicos a reconhecer o dispositivo do Utilizador na visita seguinte sendo com frequência imprescindível para o funcionamento do mesmo.

Os cookies utilizados no sítio web do Mosaico são apenas os essenciais para o seu correto funcionamento, designadamente cookies de sessão:

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Domínio: mosaico.gov.pt
Propósito: Este cookie é utilizado para armazenar a preferência linguística do utilizador.
Data de Expiração: Sem data de expiração

Utilizamos também as cookies associadas ao Google Analytics conforme descrito na Política de privacidade da AMA que pode ser consultada em ama.gov.pt.

Não é recomendada a desativação de cookies essenciais, no entanto, pode efetuar a sua gestão conforme descrito na Política de privacidade da AMA que pode ser consultada em ama.gov.pt.

Exoneração de Responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do Mosaico e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante do Mosaico.

O Mosaico pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais no Mosaico, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e Regulamentação Aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
O RGPD é uma lei da União Europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos da UE. Esta lei estabelece regras sobre como as empresas podem coletar, usar e reter dados pessoais, e dá aos cidadãos o direito de acessar, corrigir e apagar seus dados pessoais. O RGPD também prevê sanções para as empresas que violem a lei.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro de 2018, que procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
Esta resolução revê o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que estabelece padrões para a interoperabilidade de sistemas de informação do governo português. A resolução visa melhorar a eficiência e eficácia do governo, tornando mais fácil para os cidadãos e empresas interagirem com o governo.
Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Esta lei estabelece que o governo deve usar normas abertas nos seus sistemas informáticos. As normas abertas são normas que são gratuitas para usar e modificar, e que não estão vinculadas a nenhum fornecedor específico de software. Esta lei visa melhorar a interoperabilidade dos sistemas informáticos do governo e reduzir os custos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março de 2018, relativo a requisitos técnicos de RGPD (que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais).
Esta resolução define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais. Essas orientações visam ajudar a Administração Pública a cumprir os requisitos do RGPD em relação à segurança de dados.
Lei n.º 46 de 2018, de 13 de agosto de 2018, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
Esta lei estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal. A lei visa garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União Europeia.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Esta lei assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD. A lei transpõe as disposições do RGPD para a legislação portuguesa e estabelece mecanismos para a sua aplicação.
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos.
Este decreto-lei define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos. Os requisitos visam garantir que os sítios na internet e as aplicações móveis de organismos públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência.
Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de março, na sua redação atual, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer aos serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.
Este decreto-lei define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão. Os princípios incluem a transparência, a eficiência, a eficácia e a qualidade na prestação de serviços.

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do Mosaico.