Termos e Condições

Você está aqui

Termos e condições de utilização

Antes de aceder e utilizar o Mosaico, leia com atenção os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste site pelo utilizador são considerados um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no Mosaico.

O Mosaico é gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., adiante designada de modo abreviado por ARTE.

No site Mosaico, o modelo comum para desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais, e adiante designado por Mosaico, poderá explorar princípios, etapas, perfis e áreas técnicas.

Os princípios são o núcleo do modelo comum para o desenho e o desenvolvimento dos serviços públicos digitais, e estabelecem 11 declarações de propósito e orientações que devem ser seguidas pelas entidades públicas. A identificação destes princípios é uma atividade em curso. O conjunto apresentado no Mosaico deverá ser evoluído e atualizado de forma constante, de acordo com as estratégias e os compromissos nacionais e internacionais.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e colocar em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste site obriga-se a cumprir de forma escrupulosa a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da ARTE, ou foram incluídos com permissão das entidades que detêm de modo legítimo os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no site estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Política de privacidade

A ARTE respeita o seu direito à privacidade e não recolhe no Mosaico qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a política de privacidade da ARTE, que pode ser consultada em arte.gov.pt.

Tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a ARTE implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Política de cookies e testemunhos de conexão

Um cookie é um pequeno pedaço de dados que um site armazena no dispositivo do utilizador quando este o visita, e que é depois lido quando o utilizador volta a visitar o site.

A colocação de cookies ajuda os sites a reconhecer o dispositivo do utilizador na visita seguinte, sendo com frequência imprescindível para o funcionamento do mesmo.

Os cookies utilizados no site Mosaico são apenas os essenciais para o seu correto funcionamento, como os cookies de sessão:

Cookie: language
Domínio: mosaico.gov.pt
Propósito: este cookie é utilizado para armazenar a preferência linguística do utilizador
Data de expiração: sem data de expiração

Utilizamos também os cookies associados ao Google Analytics, conforme descrito na política de privacidade da ARTE, que pode ser consultada em arte.gov.pt.

Não é recomendada a desativação de cookies essenciais, no entanto, pode fazer a sua gestão, conforme descrito na política de privacidade da ARTE, que pode ser consultada em arte.gov.pt.

Exoneração de responsabilidade

A ARTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma direta ou indireta), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta, do Mosaico e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e ao sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e a correta utilização da informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à ARTE, ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, da perda ou do furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste site deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da ARTE em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções ou estar desatualizados, pelo que não poderá a ARTE ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e à atualidade de qualquer informação constante no Mosaico.

O Mosaico pode conter ligações para sites operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais no Mosaico não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
O RGPD é uma lei da União Europeia (UE) que protege os dados pessoais dos cidadãos da UE. Esta lei estabelece regras sobre como as empresas podem juntar, usar e reter dados pessoais, e dá aos indivíduos o direito de aceder, corrigir e apagar os dados pessoais. O RGPD também prevê sanções para as empresas que violem a lei.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro de 2018, que faz a revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
Esta resolução estabelece padrões para a interoperabilidade de sistemas de informação do Governo português. Visa melhorar a eficiência e a eficácia do Executivo, ao tornar mais fácil para pessoas e empresas interagirem com o Governo.
Lei n.º 36/2011, de 21 de junho de 2011, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Esta lei determina que o Governo deve usar nos seus sistemas informáticos normas abertas, gratuitas para usar e modificar, e que não estão vinculadas a nenhum fornecedor específico de software. Esta lei visa melhorar a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Governo e reduzir os custos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março de 2018, relativa a requisitos técnicos de RGPD, que define orientações técnicas para a Administração Pública (AP) em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
Estas orientações visam ajudar a AP a cumprir os requisitos de RGPD em relação à segurança de dados.
Lei n.º 46 de 2018, de 13 de agosto de 2018, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UE.
Esta lei determina o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal. Visa garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UE.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD.
Esta lei transpõe as disposições do RGPD para a legislação portuguesa, e estabelece mecanismos para a sua aplicação.
Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro de 2018, que define os requisitos de acessibilidade dos sites e das aplicações móveis de organismos públicos.
Os requisitos visam garantir que os sites na internet e as aplicações móveis de organismos públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência.
Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de março de 1999, que na redação atual define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da AP na sua atuação, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.
Os princípios incluem a transparência, a eficiência, a eficácia e a qualidade na prestação de serviços.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e da aplicação dos presentes termos e condições para a utilização do Mosaico.