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Legislação e regulamentos

Listagem com toda a legislação e regulamentos referidos no Mosaico, sendo alguma informação obrigatória e outra apenas informação de suporte no enquadramento jurídico, no desenho e desenvolvimento de qualquer serviço público digital.
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Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, onde o Mosaico passa a ser obrigatório.

Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão

Lista de conjuntos específicos de Dados de Elevado Valor

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Lei Europeia da Acessibilidade

Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

RCM n.º 131/2021

Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026

RCM n.º 129/2021

Aprovação do procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto

Princípios gerais de dados abertos e transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1024

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e legislação associada

Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014

Portaria n.º 305/2020

Alteração aos termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Release 15.0 – 18/12/2024

Filtragem de resultados
Novo

Desenvolvimento da funcionalidade de filtragem de resultados na listagem de legislações e regulamentos.

Ordenação de resultados de pesquisa
Melhoria

Desenvolvimento de funcionalidade de ordenação de resultados, de acordo a data de publicação do conteúdo em Diário da República.