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Legislação e regulamentos

Listagem com toda a legislação e regulamentos referidos no Mosaico, sendo alguma informação obrigatória e outra apenas informação de suporte no enquadramento jurídico, no desenho e desenvolvimento de qualquer serviço público digital.
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RCM n.º 214/2025, de 29 de dezembro

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.

Decreto-Lei 2/2025, de 23 de janeiro

Estabelece um regime jurídico para a governação europeia de dados

Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro

Estabelece os termos e condições para a utilização do SCAP

RCM n.º 119/2024, de 2 de setembro

Altera a RCM n.º 176/2023, de 18 de dezembro, que aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.

Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, num sistema de atendimento omnicanal.

RCM n.º 207/2024, de 30 de dezembro

Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Reforma dos licenciamentos em domínio de urbanismo, território e indústria

Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão

Lista de conjuntos específicos de Dados de Elevado Valor

RCM n.º 176/2023, de 18 de dezembro

Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro

Lei Europeia da Acessibilidade.

Release 15.0 – 18/12/2024

Novo

Filtragem de resultados

Desenvolvimento da funcionalidade de filtragem de resultados na listagem de legislações e regulamentos.
Melhoria

Ordenação de resultados de pesquisa

Desenvolvimento de funcionalidade de ordenação de resultados, de acordo a data de publicação do conteúdo em Diário da República.