Estabelece os termos e condições para a utilização do SCAP
Introduz a segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, alterando a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital.
Release 16.0 - 25/02/2025
Novo