Estabelece um regime jurídico para a governação europeia de dados
Transpõe para a legislação nacional o Regulamento (UE) 2022/868, definindo entidades competentes, como a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE), no apoio a organismos do setor público na concessão ou recusa de acesso para a reutilização de dados.
Release 16.0 - 25/02/2025
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