Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Simplifica os processos de licenciamento nos setores de urbanismo, ordenamento do território e indústria. Visa promover a habitação e reduzir encargos administrativos. 

A simplificação da atividade administrativa é feita através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos que se enquadram no SIMPLEX, ao criar condições para que exista mais habitação disponível a custos acessíveis e concretizar um dos eixos mais importantes no âmbito do programa "Mais Habitação".

Para complementar este Decreto-Lei, consulte também o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que aprovou um conjunto de medidas de simplificação na área do ambiente e de outras de aplicação transversal.