RCM n.º 41/2018
Atualização28.11.2025
Atualização28.11.2025
Orientações técnicas de arquitetura de segurança para a proteção de dados pessoais.
Proteção de dados pessoais. Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes/sistemas de informação e procedimentos a adotar de modo a cumprir as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).