Regulamento (UE) 2016/679
Atualização28.11.2025
Atualização28.11.2025
Regulamento Europeu para a proteção de dados pessoais.
Estabelece as regras a nível da União Europeia (UE) para proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.