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Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

Atualização15.04.2026

Definição

Em que consiste a plataforma?

O SCAP permite associar a identidade eletrónica de um indivíduo (expressa nos certificados digitais no chip do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital) aos papéis que desempenha na sociedade.

Com este sistema é possível, através da autenticação ou assinatura eletrónica de documentos, certificar um conjunto de atributos da pessoa e lhe estão atribuídos por entidades fornecedoras de atributos.

O sistema garante que ninguém pode negar as assinaturas e autenticações que realizou, ao usar os seus dados.

Todos os atributos profissionais de determinado indivíduo são validados e certificados pelos fornecedores de atributos com competência provada para tal. Os atributos profissionais podem ser:

  • Empresariais
  • De dirigentes públicos
  • De eleitos locais
  • De funcionários
  • Outros atributos

As funcionalidades do SCAP destinam-se aos indivíduos, aos funcionários do Instituto dos Registos e dos Notariado (IRN), advogados, solicitadores e notários que adiram ao SCAP no âmbito da validação dos pedidos de certificação.

Estas funcionalidades podem ser acedidas na área privada do Autenticação.Gov (através do login com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).

Benefícios

Por que é importante?

  • Possibilita a identificação digital de forma cómoda, simples e segura, o que leva à digitalização e à transformação da sociedade e da economia
  • Reduz fraude de identidade no acesso a serviços digitais
  • Diminui custos de contexto, relacionados com a distância e a disponibilidade dos serviços públicos e privados

Elegibilidade

A quem se destina?

As associações profissionais podem aderir ao SCAP, o que permite aos membros certificarem as suas qualidades profissionais, mediante protocolo a celebrar com a ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., o qual define as condições de utilização, os níveis de serviço, os requisitos e as normas técnicas, bem como a eventual repartição de custos de operação.

A ARTE publicita a lista de associações profissionais aderentes. A qualidade invocada é atestada no momento da assinatura ou autenticação com SCAP.

Os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes das empresas, com o Cartão de Cidadão e ou Chave Móvel Digital.

Custo

Qual o custo de adesão?

Não existem quaisquer custos associados. Após a adesão é preciso adquirir um Selo Qualificado, para entrada em produção.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Adesão

Como utilizar a plataforma?

O indivíduo pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional qualificado. Para utilizar a plataforma terá de associar atributos profissionais através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Por exemplo, uma pessoa que queira fazer a assinatura de um documento digital com um atributo de dirigente público, só o poderá fazer se o atributo estiver publicado no Diário da República e disponível no respetivo fornecedor de atributos.

Contactos

Com quem posso falar?

Release 16.0 - 25/02/2025

Melhoria

Plataforma Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

Atualização da legislação: Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro.