Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro
Atualização09.12.2024
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Alargamento do acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição eletrónica do Diário da República
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República (art. 10º Articulação com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais).