Portaria n.º 73/2018
Atualização09.12.2024
Atualização09.12.2024
Termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.