Portaria n.º 305/2020
Atualização09.12.2024
Atualização09.12.2024
Alteração aos termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, possibilita a utilização dos SCAP para assinatura de faturas eletrónicas.