Dados.GOV

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Definição

Em que consiste a plataforma?

O dados.gov é o portal de dados abertos da Administração Pública (AP). Funciona como uma catálogo central que agrega, referencia e aloja dados abertos da AP.

Além de funcionar como um serviço partilhado de alojamento e publicação de dados, funciona também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais/catálogos de dados abertos setoriais (ex.: Saúde, Justiça, Ambiente) ou locais (ex.: Câmara Municipal de Lisboa).

O dados.gov promove também a reutilização de dados partilhados públicos, e disponibiliza informação variada sobre o movimento de dados abertos, a publicação de dados, entre outros.

É um portal aberto, o que significa que qualquer utilizador pode, em nome próprio ou em representação de uma organização, criar uma conta e carregar dados, para que sejam partilhados com a comunidade, ao abrigo de licenças abertas.

Disponibiliza vários mecanismos de interação entre fornecedores de dados e utilizadores, como a possibilidade de trocar comentários, submeter versões complementares e propor melhorias à plataforma.

Benefícios

Por que é importante?

Promove a transparência e o escrutínio democrático, assim como ajuda a uma maior participação das pessoas na sociedade. Garante que o Estado passa a operar numa cultura em que a sua informação está acessível de forma mais clara para a sociedade e para próprio Estado
Facilita a interligação de diferentes conteúdos por diferentes agentes da sociedade, ao gerar novas e melhores soluções de informação para as pessoas. É esta interligação que permite também explorar a partilha e o cruzamento de dados oficiais, em que estes passam a ter utilizações mais abrangentes, úteis, relevantes e geradoras de valor
Potencia a reutilização de dados, ou seja, a utilização de dados abertos para fins diferentes dos pensados pelos detentores dos dados

Elegibilidade

A quem se destina?

Fornecedor:

O dados.gov é um portal vocacionado para a abertura de dados por parte de organismos e entidades da AP, mas qualquer pessoa ou organização pode registar-se e carregar ou referenciar dados que considere de interesse público.

É preciso fazer registo prévio em: Início - dados.gov.pt - Portal de dados abertos da Administração Pública.

A ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. propõe dois tipos de certificação para organizações:

Certificação de serviço público: identifica os organismos públicos
Certificação de autenticidade de organização: atesta a validade de contas associadas a empresas, organizações não-governamentais ou outras

Para pedidos de certificação, enviar e-mail para: dados@arte.gov.pt.

A certificação garante aos utilizadores que os dados disponibilizados foram carregados pelo organismo. Permite também que os dados de organizações certificadas atinjam melhores resultados no funcionamento do motor de pesquisa.

Em caso de incumprimento destes termos e condições de utilização, a ARTE reserva-se a possibilidade de revogar certificações atribuídas a entidades.

Utilizador:

Qualquer pessoa, registada ou não, que aceda ao dados.gov para consultar informação, aceder a dados ou contribuir com conteúdo.

Custo

Qual o custo de adesão?

A adesão e a utilização não têm qualquer tipo de custos associados.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, num sistema de atendimento omnicanal.

Leia mais sobre a legislação

Decreto-Lei 2/2025, de 23 de janeiro

Estabelece um regime jurídico para a governação europeia de dados

Leia mais sobre a legislação

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto

Princípios gerais de dados abertos e transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1024.

Leia mais sobre a legislação

Diretiva (UE) 2019/1024

Promoção da utilização dos dados abertos.

Leia mais sobre a legislação

Lei n. º 26/2016, de 22 de agosto

Regime de acesso aos documentos e à informação administrativa

Leia mais sobre a legislação

Adesão

Como utilizar a plataforma?

O dados.gov é um portal aberto que disponibiliza vários mecanismos de interação entre fornecedores de dados e outras entidades que pretendam a reutilização dos mesmos. Permite também a troca de comentários, submeter versões complementares de dados e propor melhorias à plataforma. Consulte no Mosaico a informação para aderir a esta plataforma.