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Dados.gov

Atualização28.02.2024
Nesta página
DefiniçãoBenefíciosElegibilidadeCustoEnquadramento jurídicoAdesãoContactos

Definição

Em que consiste a plataforma?

O dados.gov é o portal de dados abertos da Administração Pública. Tem como função agregar, referenciar e alojar dados abertos de diferentes organismos e setores da Administração Pública, constituindo-se como o catálogo central de open data em Portugal.

Além de funcionar como um serviço partilhado de alojamento e publicação de dados, funciona também como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais/catálogos de dados abertos setoriais (ex. Saúde, Justiça, Ambiente) ou locais (ex. Câmara Municipal de Lisboa).

O dados.gov promove também casos de reutilizações que utilizam dados partilhados públicos, e disponibiliza informação variada sobre o movimento de dados abertos, publicação e reutilização de dados, entre outros.

É um portal aberto, o que significa que qualquer utilizador, em nome próprio ou em representação de uma organização, pode criar uma conta e carregar dados, para que sejam partilhados com a comunidade, ao abrigo de licenças abertas.

Disponibiliza também vários mecanismos de interação entre fornecedores de dados e utilizadores, como a possibilidade de trocar comentários, submeter versões complementares de dados e propor melhorias à plataforma.

Benefícios

Porque é importante?

  • Promove a transparência e o escrutínio democrático, assim como ajuda a uma maior participação dos cidadãos na sociedade. Garante que o Estado passa a operar numa cultura em que a sua informação está acessível muito rapidamente e de forma mais clara para sociedade em geral e para próprio Estado aumentando a transparência;
  • Facilita a interligação de diferentes conteúdos por diferentes agentes da sociedade, gerando novas e melhores soluções de disponibilização da informação para os cidadãos. É essa interligação que permite também explorar o potencial existente na partilha e cruzamento de dados oficiais, passando estes a ter utilizações muito mais abrangentes, úteis, relevantes e geradoras de valor para a sociedade;
  • Potencia a reutilização de dados, ou seja, a utilização de dados abertos para fins diferentes dos pensados inicialmente pelos detentores dos dados.

Elegibilidade

A quem se destina?

O dados.gov é um portal vocacionado para a abertura de dados por parte de organismos e entidades da Administração Pública, mas qualquer cidadão ou organização pode registar-se no portal e carregar, ou referenciar, dados que considere de interesse público.  

Fornecedor:                       

O dados.gov é um portal vocacionado para a abertura de dados por parte de organismos e entidades da Administração Pública, mas qualquer cidadão ou organização pode registar-se no portal e carregar, ou referenciar, dados que considere de interesse público.

É necessário efetuar registo prévio em: Início - dados.gov.pt - Portal de dados abertos da Administração Pública

A AMA propõe dois tipos de certificação a nível de organizações:

  • Certificação de Serviço Público: identifica os organismos públicos;
  • Certificação de autenticidade de organização: certifica a validade de contas associadas a empresas, organizações não-governamentais, ou outras.

Para pedidos de certificação, enviar e-mail para: dados@ama.pt.

A certificação garante aos utilizadores que os dados disponibilizados foram carregados por um participante do organismo respetivo. Possibilita também que os dados de organizações certificadas atinjam melhores resultados no funcionamento do motor de pesquisa.

Em caso de incumprimento destes termos e condições de utilização, a AMA reserva-se a possibilidade de revogar certificações atribuídas a entidades.

Utilizador:       

Qualquer pessoa, registada ou não, que aceda ao dados.gov para consultar informação, aceder a dados ou contribuir com conteúdos.

 

Custo

Qual o custo de adesão?

A adesão e utilização não tem qualquer tipo de custos associados.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Princípios gerais de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024

A Lei n.º 68/2021 aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Consultar Lei n.º 68/2021

Diretiva do Parlamento Europeu relativa aos dados abertos

Diretiva dos dados abertos e reutilização de informações do setor público.

Consultar Diretiva (UE) 1024/2019

Regime de acesso aos documentos e à informação administrativa

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Consultar Lei n. º 26/2016

Adesão

Como utilizar a plataforma?

O dados.gov é um portal aberto que disponibiliza vários mecanismos de interação entre fornecedores de dados e outras entidades que pretendam a reutilização dos mesmos. Permite também a troca de comentários, submeter versões complementares de dados e propor melhorias à plataforma. Consulte no Mosaico as informações necessárias para aderir a esta plataforma.

Contactos

Com quem posso falar?

Precisa de ajuda?

Envie um email para dados@ama.pt, ou visite o website do Dados.gov.