Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto
Atualização24.11.2025
Atualização24.11.2025
Princípios gerais de dados abertos e transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1024.
A Lei n.º 68/2021 aprova os princípios gerais em dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.