Diretiva (UE) 2019/1024
Atualização26.11.2025
Atualização26.11.2025
Promoção da utilização dos dados abertos.
A Diretiva dos Dados Abertos da União Europeia (UE) promove a reutilização de dados abertos e estimula a inovação em produtos e serviços. Estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de documentos e dados.