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3. Certifique-se de que o serviço pode ser utilizado por todos Princípio

Atualização05.01.2024
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DefiniçãoBenefíciosLegislação e regulamentosBoas práticasMosaicos relacionados

Definição

O que quer dizer este princípio?

A acessibilidade visa que todos os utilizadores, com ou sem necessidades especiais, tenham acesso integral aos serviços da Administração Pública. Naturalmente, os utilizadores com necessidades especiais têm requisitos de acessibilidade específicos, que devem ser assegurados na criação e evolução dos serviços públicos digitais.

O termo «acessibilidade» é entendido como os princípios e técnicas a observar na conceção, construção, manutenção e atualização de serviços públicos digitais para tornar os seus conteúdos acessíveis a todo o tipo de utilizadores.

Benefícios

Porque é que é importante?

  • Garante o cumprimento das obrigações e exigências legais no âmbito da acessibilidade quer a nível nacional, quer a nível europeu;
  • Promove a inclusão de todos os cidadãos, independentemente das suas características ou condições;
  • Evita deslocações ou pesquisas desnecessárias, pois os serviços devem estar, na medida do possível, acessíveis na mesma página/ portal/ ferramenta digital;
  • Evita a criação de processos paralelos (alguns casos não digitais) para suprir os requisitos dos utilizadores com necessidades especiais, pois o acesso aos serviços públicos digitais foi devidamente garantido;
  • Melhora o funcionamento global dos serviços digitais da Administração Pública.

Legislação e regulamentos

O que é obrigatório cumprir?

Requisitos de acessibilidade

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

É possível validar os requisitos de conformidade do WCAG 2.1 na página de acessibilidade do AccessMonitor.

Deve ainda garantir o cumprimento dos requisitos do selo de ouro de usabilidade.

Consultar Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro

Regras da prestação digital de serviços públicos

Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

Consultar Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio

Direitos das pessoas com deficiência

Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Consultar Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009

Diretiva Europeia sobre Requisitos de acessibilidade

Aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis dos organismos do setor público, permitindo, assim, que esses sítios web e essas aplicações móveis sejam mais acessíveis para os utilizadores, em especial para as pessoas com deficiência.

Consultar Diretiva (UE) 2016/2102

Boas práticas

O que seria interessante fazer?

Cumprir os requisitos de acessibilidade

Cumprir os requisitos de conformidade do WCAG 2.1. (Web Content Accessibility Guidelines).

Cumprir os requisitos do selo de ouro

Garantir o cumprimento dos requisitos do Selo de Ouro de Usabilidade e Acessibilidade, através da aplicação das melhores práticas em sítios Web e aplicações móveis (apps).

Pesquisar e identificar tipologias de necessidades especiais

Pesquisar e identificar, à priori, a tipologia de necessidades especiais que podem emergir e definir perfis de utilização para o serviço público digital, criando diferentes cenários e experiências.

Desenhar as jornadas do utilizador

Desenhar as jornadas do utilizador, tendo em conta as diferentes necessidades de acessibilidade.

Realizar testes com diferentes perfis

Envolver 6 perfis de utilizadores (2 deles com necessidades especiais) nos processos de testagem do serviço público digital, no seu local de trabalho/consulta habitual, usando as tecnologias de apoio habituais e com as configurações personalizadas pelo próprio participante.

Utilizar ferramentas de assistência

Incorporar as ferramentas de assistência mais comuns, desde o início do desenvolvimento, como ampliadores de ecrã/ texto, leitores de ecrã/ texto (OCR), ferramentas de reconhecimento inteligentes, entre outras.

Mostrar o nível de acessibilidade do serviço público digital

Criar uma nota introdutória com a explicação do nível de acessibilidade garantido pelo serviço público digital, evidenciando eventuais lacunas para conhecimento do cidadão.

Utilizar ferramentas de tradução automática

Recomenda-se que a tradução de serviços públicos digitais seja feita com recurso a ferramentas de tradução automática, em especial as disponibilizadas pela Comissão Europeia.

A utilização destas ferramentas é recomendada por vários motivos:

  • Garante a segurança e confidencialidade dos conteúdos traduzidos, transferindo os direitos de propriedade intelectual da tradução para o proprietário do texto original submetido à tradução;
  • Está otimizado para a tradução de textos de maior rigor como por exemplo legislação ou  procedimentos administrativos de contexto público;
  • Pode ser utilizado livremente por qualquer funcionário público que trabalhe numa administração pública da União Europeia;
  • Traduz rapidamete qualquer  língua oficial da UE, bem como Árabe, Chinês, Islandês, Japonês, Norueguês, Russo, Turco e Ucraniano;
  • É compatível com uma grande variedade de formatos (doc., pdf., etc.);
  • Está em constante evolução.