Plataforma de Pagamentos da AP

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Definição

Em que consiste a plataforma?

A Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) é o sistema que permite, a partir dos sistemas de cada organismo, disponibilizar nos seus sites e serviços digitais múltiplos métodos de pagamento – Documento Único de Cobrança (DUC), VISA, Mastercard, Multibanco, MBWay, Paypal, entre outros. Garante a gestão, o controlo e a monitorização dos recebimentos de forma integrada.

Benefícios

Para que serve?

Agiliza a promoção, o pagamento e a execução de serviços digitais para utentes particulares ou empresas
Tem uma visão integrada sobre os vários métodos de pagamento disponibilizados para cada serviço online
Alarga o número de canais de pagamento disponíveis, melhor ajustados à comodidade das pessoas
Facilita a integração através da reutilização dos webservices
Eficiência financeira
Tem adaptabilidade e permite reutilização

Elegibilidade

A quem se destina?

A PPAP destina-se em exclusivo a organismos da AP e a Entidades de Reconhecido Interesse ou de Utilidade Pública.

Custo

Qual o custo de adesão?

O custo procura refletir os encargos com a manutenção do serviço e não incorpora os encargos da operação financeira; o cálculo de utilização baseia-se no volume de transações cobradas e está descrito de forma detalhada no protocolo de adesão ao serviço.
A adesão não tem qualquer custo.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, num sistema de atendimento omnicanal.

Leia mais sobre a legislação

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Reforma dos licenciamentos em domínio de urbanismo, território e indústria

Leia mais sobre a legislação

RCM n.º 42/2015

Adoção da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).

Leia mais sobre a legislação

Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto

Procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação

Leia mais sobre a legislação

RCM n.º 66/2015

Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública

Leia mais sobre a legislação

Adesão

Como utilizar a plataforma?

A PPAP disponibiliza, a partir dos sistemas de cada organismo, múltiplos métodos de pagamento:

Documento Único de Cobrança (DUC): permite gerar referências de autoliquidação e de emissão prévia; disponível para serviços digitais online, mas também como serviço offline, e para pagamento em qualquer uma das entidades cobradoras certificadas pelo IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública)
MBWay: para pagamentos digitais imediatos através de dispositivo de comunicações móvel
Multibanco: permite emitir referências para pagamento de serviços, através de homebanking ou na rede de serviços ATM; método disponível para serviços digitais online, mas também como serviço offline, nas seguintes modalidades:
- - Referências MB sem data limite de pagamento
  - Referências disponíveis até 24 horas após a emissão e com data limite de pagamento
  - Referências logo disponíveis para pagamento, com data limite (DPG - Documento de Pagamento Geral ou SPG - Sibs Payment Gateway)
PayPal: pagamento de serviços digitais a nível global, útil para quem não tem conta bancária domiciliada em entidades financeiras em Portugal
TPA: permite a integração e a gestão centralizada dos dispositivos físicos e dos pagamentos feitos através dos terminais de pagamento automático
Cartão de crédito: permite pagar serviços digitais online através das redes internacionais Visa e Mastercard:
- - O pagamento é em TPA virtual. A entidade pública não tem acesso aos dados do cartão, o que previne qualquer acesso ilegítimo e reduz a possibilidade de fraude
  - Disponível para quem está fora de Portugal e não tem conta no sistema financeiro português