Plataforma Multicanal

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Definição

Em que consiste esta plataforma?

A PMC é uma plataforma de serviços comuns que suporta o portal gov.pt. Permite configurar procedimentos administrativos, a subsequente submissão de pedidos, a sua entrega a entidades da Administração Pública (AP), e a comunicação com as partes interessadas.

A PMC facilita:

A desmaterialização de procedimentos administrativos e a sua parametrização
Passar os formulários em papel/PDF para formulários online no portal gov.pt
A digitalização de serviços ao abrigo do código administrativo
O workflow e as integrações através da Plataforma de Integração da iAP

Benefícios

Por que é importante?

Fornece às entidades sem capacidade técnica uma forma rápida de desmaterializar procedimentos, e a subsequente comunicação com os interessados, sem ser preciso desenvolvimentos por medida
Promove a eliminação do suporte físico em papel em todos os processos (primários ou de suporte) em cada organismo público, entre organismos públicos e, sempre que possível, na relação com pessoas e empresas, ao mesmo tempo que impulsiona a modernização administrativa
Potencia a utilização dos serviços eletrónicos passíveis de prestação multicanal, nos pontos únicos de contacto da ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P.
Utiliza outras plataformas transversais de suporte à prestação de serviços eletrónicos, como a plataforma de pagamentos (PPAP), o gateway de SMS (GAP) e a ferramenta de gestão de formulários (eForms) da AP
Permite reduzir custos de investimento e de manutenção associados à distribuição de serviços públicos, qualquer que seja o canal utilizado

Elegibilidade

A quem se destina?

No sentido de ser elegível tem de haver uma necessidade (legal ou política) para desmaterializar procedimentos, associada à incapacidade técnica para o fazer.

Custo

Qual o custo da adesão?

Para as entidades a adesão e a utilização não têm qualquer custo associado.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 16 de julho

Princípios e as regras para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços

Diretiva 2006/123/CE

Livre circulação de informação e serviços entre prestadores de serviços.

Regulamento (UE) 2018/1724

No âmbito da plataforma digital única, o Single Digital Gateway (SDG) dá acesso a informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas.

Adesão

Como utilizar a plataforma?

A PMC pode ser utilizada pelas entidades aderentes para desmaterializar procedimentos administrativos, formulários em papel ou até serviços ao abrigo do código administrativo; garante às entidades a comunicação rápida com os interessados, sem desenvolvimentos por medida.

Seja qual for a entidade que pretende aderir à PMC, no Mosaico apresentamos a informação a considerar na adesão à plataforma.