Diretiva 2006/123/CE
Atualização13.11.2025
Atualização13.11.2025
Livre circulação de informação e serviços entre prestadores de serviços.
Disposições gerais a nível europeu que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação de serviços, mantendo simultaneamente uma elevada qualidade dos serviços.