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Termos e condições da Área Reservada do Mosaico

Deve ler de forma atenta os termos e condições do Área Reservada do portal Mosaico. O acesso ou a utilização deste site implica a sua aceitação, sem necessidade de qualquer confirmação adicional.
Atualização29.06.2026
Nesta página

Enquadramento

O presente documento estabelece os termos e condições de utilização, a política de privacidade e a política de cookies aplicáveis à Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (ARTE).

Estes termos definem as regras de acesso e de utilização da Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, garantem a conformidade com a legislação em vigor e asseguram a proteção dos dados pessoais dos utilizadores. A política de privacidade esclarece os princípios e as práticas de tratamento de dados, incluindo as finalidades, os prazos de conservação e os direitos dos titulares. Já a política de cookies detalha as tecnologias utilizadas para melhorar a experiência do utilizador e permitir funcionalidades essenciais.

Ao aceder e utilizar a Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite as disposições aqui apresentadas. Em caso de dúvidas, poderá contactar a ARTE através dos canais disponibilizados.

Termos e condições de utilização

A Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt é gerida pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P., adiante designada de forma abreviada por ARTE.

Antes de aceder e utilizar este Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, leia de forma atenta os seus termos e condições de utilização. Ao aceder e utilizar a Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições. Estes podem ser alterados a qualquer momento por decisão da ARTE, entrando em vigor a partir da data da sua publicação na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt.

Na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt é possível:

  • Consultar serviços e/ou plataformas suportados aderidos pela entidade à qual o utilizador se encontra associado
  • Aceder a interfaces de gestão de serviços/plataformas suportados aderidos pela entidade à qual o utilizador se encontra associado
  • Aderir a novos serviços suportados, enquanto representante autorizado, em nome de uma entidade
  • Gerir a associação, enquanto representante autorizado, de utilizadores de uma entidade a uma plataforma aderida suportada
  • Gerir o perfil de utilização, enquanto representante autorizado, de utilizadores de uma entidade numa dada plataforma aderida suportada
  • Fazer e verificar pedidos suporte em relação à utilização e/ou à adesão de plataformas suportadas
  • Consultar detalhes do utilizador

Quaisquer tentativas de alterar a informação ou ações que possam comprometer a integridade do sistema são estritamente proibidas nos termos da legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos da Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt para fins ilegais ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou a introdução de vírus, códigos maliciosos ou qualquer outro programa que possa prejudicar o seu funcionamento.

O utilizador compromete-se a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de criminalidade informática e direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável por qualquer infração.

Todos os conteúdos, incluindo vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons, são propriedade da ARTE,  ou foram incluídos com permissão dos respetivos titulares dos direitos de autor. A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial estende-se a todas as cópias, integrais ou parciais, da informação presente na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt.

Política de privacidade

A ARTE respeita o seu direito à privacidade e apenas recolhe na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação jurídica, para a execução de um contrato, ou mediante o seu consentimento.

Na qualidade de titular dos dados, o utilizador tem direito a solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a oposição ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a política de privacidade da ARTE, que pode ser consultada em  Política de Privacidade – ARTE.

Para a utilização da Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt os dados pessoais poderão ser recolhidos para as seguintes finalidades, nos termos do fundamento de licitude aplicável, conforme se discrimina em seguida:

  • Finalidade 1: acesso aos serviços digitais disponíveis na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt sem necessidade de fazer uma nova autenticação
  • Finalidade 2: acesso a interfaces de gestão das plataformas suportadas aderidas pela entidade
  • Finalidade 3: pedido de adesão a novos serviços e/ou plataformas suportadas em nome de uma entidade
  • Finalidade 4: pedido de suporte relativo à utilização e/ou adesão de plataformas/serviços suportados

Os dados recolhidos são conservados pelos seguintes períodos:

  1. Nome próprio – tempo de sessão; finalidades 1, 2, 3, 4
  2. Nome completo – tempo de sessão; finalidades 1, 2, 3, 4
  3. Endereço eletrónico (opcional) – tempo de sessão; finalidades 3, 4
  4. Identificação civil – tempo de sessão; finalidades 1, 2, 3, 4
  5. Atributos funcionário – tempo de sessão; finalidades 1, 2, 3, 4

Os dados pessoais recolhidos podem ser partilhados com todas as plataformas/serviços aderidos pela entidade, sendo que as mesmas se reservam o direito, sob termos e condições previamente aceites no momento de adesão, a recolher e conservar dados adicionais.

A Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt utiliza tecnologias baseadas em nuvem (cloud), pelo que poderão existir transferências de dados para países terceiros, de acordo com o art.º 44 e seguintes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A ARTE implementou medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, destruição ou divulgação indevida.

Criação de conta

A criação de conta na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt implica que sejam guardados os dados a seguir indicados:

  • Primeiro nome
  • N.º de identificação civil
  • Entidades pertencentes (NIPC)

Os dados pessoais acima identificados serão guardados para efeito de registo na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, sendo responsável pelo seu tratamento a ARTE. Este registo permite que na interação seguinte com a Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt não seja necessário preencher estes dados em duplicado.

Política de cookies e testemunhos de conexão

Um cookie é um pequeno pedaço de dados que um site armazena no dispositivo do utilizador quando este o visita, e que é depois lido quando o utilizador volta a visitar o site.

Os cookies utilizados na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt são apenas os essenciais para o seu correto funcionamento, como os cookies de sessão:

  • Cookie: language
  • Propósito: este cookie é utilizado para armazenar a preferência linguística do utilizador
  • Data de expiração: sem data de expiração

  • Cookie: JSESSIONID
  • Propósito: este cookie é utilizado para gerir a sessão do utilizador; caso seja bloqueado será necessário fazer autenticação a cada pedido
  • Data de expiração: tempo de sessão

  • Cookie: access_token
  • Propósito: token de acesso para funcionalidade de Single Sign-On (SSO); caso seja bloqueado será necessário fazer autenticação no acesso a cada plataforma
  • Data de Expiração: tempo de sessão

A Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Os cookies utilizados, as suas finalidades e a duração da sua conservação são descritas na política de cookies do serviço.

Exoneração de responsabilidade

A ARTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma direta ou indireta), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta, da Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e ao sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e a correta utilização da informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à ARTE ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, da perda ou do furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste site deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da ARTE em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções ou estar desatualizados, pelo que não poderá a ARTE ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e à atualidade de qualquer informação constante na Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt. 

A Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. 

A visualização de disposições legais da Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

Lei aplicável e foro competente

Os presentes termos e condições são regidos e interpretados pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o tribunal da área territorial de Lisboa, sem prejuízo das regras legais aplicáveis a consumidores ou outras entidades legalmente protegidas para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e da aplicação dos presentes termos e condições para a utilização da Área Reservada do portal Mosaico.gov.pt.