Sistema de Autorizações

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Definição

Em que consiste a plataforma?

O Sistema de Autorizações é um mecanismo que permite gerir as autorizações de acesso aos dados pessoais e empresariais, nomeadamente com funcionalidades de criação, visualização e gestão de autorizações de acesso.

Este serviço funciona para quem já tenha uma aplicação móvel associada à sua Chave Móvel Digital. Está previsto funcionar com qualquer pessoa, quaisquer que sejam a nacionalidade e a situação de residência.

Desempenha o papel de orquestrador, ao gerir os pedidos de utilização dos dados de indivíduos enviados pelas entidades nos serviços que impliquem utilizar estes dados.

Benefícios

Por que é importante?

Mecanismos de autorização num serviço centralizado, robusto, testado e gerido
Proporciona uma visão transversal das autorizações atribuídas pela respetiva entidade
Serviços públicos ou privados com os dados integrados após autorização do indivíduo
Facilita a utilização quanto a pedidos de autorização, uma vez que o indivíduo aceita o pedido ao usar um mecanismo de autenticação simples e autoriza que sejam facultados os seus dados
Permite uma integração simples nas entidades públicas

Elegibilidade

A quem se destina?

A empresas privadas e entidades da Administração Pública (AP).

Custo

Qual o custo de adesão?

A informação abaixo apresenta os custos associados à utilização do serviço a suportar pelos organismos. Para informação adicional consultar o documento da ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (State Technological Reform Agency): “Protocolo para portabilidade de dados constantes das bases de dados de organismos da Administração Pública através de Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital”.

Tabela de preços por escala de envios:

Escalão	Descrição	Valor
A	Volume de invocações de serviço a titulares de CMD superior ou igual a 50 000 por ano	Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor
B	Volume de invocações de serviço a titulares de CMD superior ou igual a 10.000 e inferior a 50.000 por ano	Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor
C	Volume de invocações de serviço a titulares de CMD superior ou igual a 5.000 e inferior a 10.000 por ano	Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor
D	Volume de invocações de serviço a titulares de CMD inferior a 5.000 por ano	Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho

Assinatura eletrónica qualificada, alteração à Lei nº 37/2014

Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

Adesão

Como utilizar a plataforma?

É preciso que o utilizador já tenha uma aplicação associada à sua Chave Móvel Digital. Com este orquestrador de pedidos o serviço consegue gerir os vários pedidos de utilização de dados das pessoas.

No Mosaico apresentamos a informação a considerar no processo de adesão à plataforma.

Quais os pré-requisitos técnicos da adesão?

Qual o processo de adesão?

Como está estruturada a plataforma?

Contactos

Com quem posso falar?

Precisa de ajuda?

Para saber mais sobre como integrar com o Sistema de Autorizações, deverá submeter um pedido ao preencher o formulário online em Autenticação.Gov.