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Sistema de Autorizações

Atualização29.02.2024
Nesta página
DefiniçãoBenefíciosElegibilidadeCustoEnquadramento jurídicoAdesãoContactos

Definição

Em que consiste a plataforma?

O Sistema de Autorizações é um mecanismo que permite aos cidadãos e às empresas a gestão do acesso aos seus dados pessoais e empresariais, nomeadamente com funcionalidades de criação, visualização e gestão de autorizações de acesso.

Este serviço funciona para os cidadãos que já tenham uma aplicação móvel associada à sua chave móvel digital. O Sistema de Autorizações está previsto funcionar com qualquer cidadão, independentemente da nacionalidade e situação de residência.

Este serviço desempenha o papel de orquestrador dos pedidos de autorização, gerindo os diferentes pedidos de utilização dos dados de cidadãos, enviados pelas diferentes entidades nos mais variados serviços que impliquem a utilização destes dados.

Benefícios

Porque é importante?

  • Utilização de mecanismos de autorização já disponíveis num serviço centralizado, robusto e devidamente testado e gerido;
  • Possibilidade de obtenção de uma visão transversal das autorizações atribuídas por via da respetiva entidade;
  • Serviços públicos ou privados com os dados integrados após autorização do cidadão, utilizando mecanismos já conhecidos deste;
  • Facilidade de utilização para o cidadão relativamente a pedidos de autorização, uma vez que o utilizador aceita o pedido utilizando um mecanismo de autenticação simples e autoriza que sejam facultados os seus dados;
  • Implementação de forma a permitir uma integração simples nas diferentes entidades públicas.

Elegibilidade

A quem se destina?

Os destinatários deste serviço são empresas privadas e entidades da Administração Pública.

Custo

Qual o custo de adesão?

A informação seguinte apresenta os custos associados à utilização do serviço a suportar pelos organismos.

Para informação adicional consultar o documento da AMA “Protocolo para portabilidade de dados constantes das bases de dados de organismos da administração pública através de cartão de cidadão e chave móvel digital”.  

Tabela de preços por escala de envios:

Escalão 

Descrição 

Valor 

A 

Volume de invocações de serviço a titulares de CMD superior ou igual a 50 000 por ano 

Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor 

B 

Volume de invocações de serviço a titulares de CMD superior ou igual a 10.000 e inferior a 50.000 por ano 

Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor 

C 

Volume de invocações de serviço a titulares de CMD superior ou igual a 5.000 e inferior a 10.000 por ano 

Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor 

D 

Volume de invocações de serviço a titulares de CMD inferior a 5.000 por ano 

Valor por invocação sob consulta para um mínimo anual de valor 

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Assinatura eletrónica qualificada, alteração à Lei nº 37/2014

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Estabelece a alteração ao artigo 24º, n.º 4, alínea a) “Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais".

Consultar Lei n.º 32/2017

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

No seu artigo 4.º-A, regulamento o acesso a dados pessoais para cidadãos titulares de CMD, bem como a disponibilização ou acesso dos dados pessoais por entidades públicas.

Consultar Decreto-Lei n.º 88/2021

Adesão

Como utilizar a plataforma?

Para utilizar o Sistema de Autorizações é necessário que o utilizador já tenha uma aplicação para móvel associada à sua chave móvel digital. Com este orquestrador de pedidos o serviço consegue gerir os vários pedidos de utilização de dados dos cidadãos.

No Mosaico apresentamos as informações a considerar no processo de adesão à plataforma.

Contactos

Com quem posso falar?

Precisa de ajuda?

Para saber mais sobre como integrar com o Sistema de Autorizações, deverá submeter um pedido preenchendo o formulário online em Autenticação.Gov.