Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro
Atualização09.12.2024
Atualização09.12.2024
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
No seu artigo 4.º-A, regulamento o acesso a dados pessoais para cidadãos titulares de CMD, bem como a disponibilização ou acesso dos dados pessoais por entidades públicas.