Serviço Público de Notificações Eletrónicas

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Definição

Em que consiste a plataforma?

O SPNE é um serviço de entrega de notificações e mensagens provenientes dos serviços públicos para as pessoas, empresas e entidades públicas através de um endereço de correio eletrónico que fica definido como a Morada Única Digital (MUD).
A MUD tem valor legal equiparado à morada física, e as notificações realizadas pelo SPNE têm efeitos legais de notificação oficial.

O SPNE é um serviço seguro e fidedigno e está disponível no portal gov.pt. Os indivíduos, representantes de empresas ou de entidades públicas que aderirem a este serviço serão notificados por esta via para todos os serviços públicos aderentes.

Benefícios

Por que é importante?

Diminui o tempo entre o envio e a receção das notificações da Administração Pública (AP)
Concentra todos os serviços da AP num único ponto de contacto – a MUD
Tem um registo simplificado e seguro das notificações
Disponibiliza um sistema aos organismos da AP para notificar pessoas e empresas
Reduz as despesas das entidades com a impressão e o envio de notificações por via postal

Elegibilidade

A quem se destina?

Podem aderir ao SPNE pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas.

Podem ser entidades notificadoras aderentes:

Todos os serviços, organismos, entidades ou estruturas integradas na administração direta e indireta do Estado
Entidades públicas empresariais
Fundações públicas, com regime de direito público ou direito privado
Autarquias locais
Entidades que possam processar legalmente contraordenações

Custo

Qual o custo de adesão?

Não existem custos de adesão.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 9/2017, de 3 de março

Criar serviço público de notificações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

Notificações eletrónicas

Portaria n.º 365/2017

Serviço Público de Notificações Eletrónicas

Adesão

Como utilizar a plataforma?

Ao utilizar o SPNE para constituir a MUD, os utilizadores (indivíduos, empresas e entidades públicas) serão notificados para todas as entidades aderentes a partir desta plataforma. Os indivíduos recebem uma notificação para o endereço eletrónico escolhido como MUD.