O SPNE é um serviço de entrega de notificações e mensagens provenientes dos serviços públicos para as pessoas, empresas e entidades públicas através de um endereço de correio eletrónico que fica definido como a Morada Única Digital (MUD).
A MUD tem valor legal equiparado à morada física, e as notificações realizadas pelo SPNE têm efeitos legais de notificação oficial.
O SPNE é um serviço seguro e fidedigno e está disponível no portal gov.pt. Os indivíduos, representantes de empresas ou de entidades públicas que aderirem a este serviço serão notificados por esta via para todos os serviços públicos aderentes.