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Serviço Público de Notificações Eletrónicas

Atualização29.02.2024
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DefiniçãoBenefíciosElegibilidadeCustoEnquadramento jurídicoAdesãoContactos

Definição

Em que consiste a plataforma?

O Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) é um serviço de entrega de notificações e mensagens provenientes dos serviços públicos para os cidadãos, empresas e entidades públicas através de um endereço de correio eletrónico escolhido e que fica definido como a Morada Única Digital (MUD). A MUD tem valor legal equiparada à morada física e as notificações realizadas pelo SPNE têm efeitos legais de notificação oficial.

O SPNE é um serviço seguro e fidedigno e está disponível no portal ePortugal ou em aplicação para dispositivos móveis Android e iOS.

Os cidadãos e as empresas que aderirem a este serviço serão notificados por esta via para todos os serviços públicos aderentes.

Benefícios

Porque é importante?

  • Diminuição do tempo entre o envio e a receção das notificações da Administração Pública;
  • Concentração, para os cidadãos, empresas e entidades públicas, num ponto único de contacto, a MUD, de todos os serviços da Administração Pública;
  • Registo simplificado e seguro das notificações;
  • Criação de um sistema disponível a todos os organismos da Administração Pública para notificação dos cidadãos e empresas;
  • Redução das despesas das entidades com a impressão e envio de notificações por via postal.

Elegibilidade

A quem se destina?

Poderão aderir ao SPNE as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

Poderão ser entidades notificadoras aderentes:

  • Todos os serviços, organismos, entidades ou estruturas integradas na administração direta e indireta do Estado;
  • As entidades públicas empresariais;
  • As fundações públicas, com regime de direito público ou direito privado;
  • As autarquias locais;
  • As entidades que legalmente possam processar contraordenações.

Custo

Qual o custo de adesão?

Não existem custos de adesão, nem para os cidadãos, empresas e entidades públicas, nem para as entidades aderentes.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Criar serviço público de notificações eletrónicas

Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Consultar Lei nº 9/2017

Notificações eletrónicas

Cria o Serviço Público de Notificações Eletrónicas e a Morada Única Digital.

Consultar o Decreto-Lei n.º 93/2017

Serviço Público de Notificações Eletrónicas

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital.

Consultar a Portaria n.º 365/2017

Adesão

Como utilizar a plataforma?

Ao utilizar o SPNE para constituir a MUD, os utilizadores (cidadãos, empresas e entidades públicas) serão notificados para todas as entidades aderentes a partir desta plataforma. Os cidadãos recebem uma notificação para o endereço eletrónico escolhido como MUD. 

Contactos

Com quem posso falar?

Precisa de ajuda?

Envie um email para spne@ama.gov.pt.