Lei n.º 9/2017, de 3 de março
Atualização12.12.2024
Atualização12.12.2024
Criar serviço público de notificações eletrónicas
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Lei n.º 9/2017, de 3 de março
Consultar Lei nº 9/2017, de 3 de março