Saltar para o conteúdo principal da página

Modelo de interoperabilidade Interoperabilidade legal

Atualização13.09.2022

Definição

O que é a interoperabilidade legal?

A interoperabilidade jurídica consiste em certificar-se que as organizações que operam sob diferentes quadros jurídicos, políticas e estratégias sejam capazes de trabalhar em conjunto. Isto pode exigir que a legislação não bloqueie o estabelecimento de serviços públicos europeus dentro e entre Estados-Membros e que para além disto, existam acordos claros sobre a forma de lidar com as diferenças na legislação além-fronteiras, incluindo a opção de pôr em vigor nova legislação.

Benefícios

Qual a sua importância?

Tendo em conta que os serviços públicos europeus estão maioritariamente destinados a serem prestados a partir de canais digitais, as TIC devem ser consideradas o mais cedo possível no processo de elaboração da legislação. Em particular, a legislação proposta deve ser submetida a um "controlo digital", para assegurar que se adapta não só ao mundo físico, mas também ao digital (por exemplo, a Internet), para identificar quaisquer barreiras ao intercâmbio digital, e para identificar e avaliar o seu impacto das TIC nas partes interessadas. Isto facilitará a interoperabilidade nos serviços públicos e aumentará o potencial de reutilização das soluções TIC existentes, reduzindo assim os custos e o tempo de implementação.

Recomendações

Quais as recomendações?

  • Certifique que a legislação é rastreada através de "verificações de interoperabilidade", para identificar quaisquer barreiras à interoperabilidade. Ao criar legislações para estabelecer um serviço público europeu, procurar torná-la coerente com a legislação relevante, realizar um "controlo digital" e considerar os requisitos de proteção de dados.