Consiste em certificar que as organizações que operam sob diferentes quadros jurídicos, políticas e estratégias são capazes de trabalhar em conjunto. Tal pode exigir que a legislação não bloqueie o estabelecer de serviços públicos europeus dentro e entre Estados-membros da União Europeia, e que existam acordos claros sobre a forma de lidar com as diferenças na legislação além-fronteiras, incluindo a opção de colocar em vigor nova legislação.
Modelo de interoperabilidade
Interoperabilidade legal Atualização12.05.2026
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Definição
O que é a interoperabilidade legal?
Benefícios
Qual a sua importância?
Tendo em conta que os serviços públicos europeus estão destinados a serem prestados a partir de canais digitais, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) devem ser consideradas o mais cedo possível no processo de elaboração da legislação. Em particular, a legislação proposta deve ser submetida a um "controlo digital" para assegurar que se adapta não só ao mundo físico, mas também ao digital (por exemplo, a internet), para identificar quaisquer barreiras ao intercâmbio digital, e para identificar e avaliar o impacto das TIC nas partes interessadas. Isto facilita a interoperabilidade nos serviços públicos e aumenta o potencial de reutilização das soluções TIC existentes, o que reduz os custos e o tempo de implementação.
Recomendações
Quais as recomendações?
- Certificar que a legislação é rastreada através de "verificações de interoperabilidade", para identificar quaisquer barreiras. Ao criar legislações para estabelecer um serviço público europeu, procurar torná-la coerente com a legislação relevante, realizar um "controlo digital" e considerar os requisitos de proteção de dados