Dados Abertos
Definição
Do que trata esta Área Técnica?
Dados abertos são as informações recolhidas, produzidas ou adquiridas, que qualquer pessoa ou organismo pode aceder, utilizar, modificar e partilhar, para qualquer propósito e sem qualquer restrição. A União Europeia (UE) promove a utilização de dados abertos, estabelecendo um conjunto de regras destinadas a facilitar a reutilização de documentos existentes na posse de organismos e empresas públicas e de dados de investigação. O movimento dos dados abertos, parte integral das políticas dedicadas ao Governo Aberto (Open Government), combina os princípios da transparência, participação e colaboração.
A grande maioria desses dados já são considerados públicos por lei, existindo, no entanto, o desafio contínuo de facilitar o seu acesso e reutilização. Com esta finalidade, as entidades devem disponibilizar os dados, preferencialmente sob a forma de conjuntos, em formatos passíveis de leitura por mecanismos automatizados, através de ferramentas abertas, para que possam ser reutilizados, transformados ou integrados por qualquer cidadão ou entidade.
Atualmente, os dados abertos têm um papel de destaque uma vez que o tratamento de dados por ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pode ter um efeito transformador em todos os setores da economia, sendo o seu potencial cada vez maior com a crescente evolução destas tecnologias.
Os documentos ou dados identificados por atos de execução da Comissão Europeia, cuja reutilização está associada a importantes benefícios socioeconómicos e ambientais, tais como: dados geoespaciais; dados de observação da terra e do ambiente; dados meteorológicos; dados estatísticos; dados de empresas e propriedade de empresas; e dados de mobilidade, são denominados Conjuntos de Dados de Elevado Valor.
Benefícios
Porque é importante?
Para os cidadãos:
- Permitem um acesso mais imediato à informação que lhes pertence por direito, reforçando a visão de transparência do Estado;
- Promovem o bem-estar social ao tornar a informação mais transparente e acessível;
- Facilitam o escrutínio democrático.
- Fomentam a colaboração, a participação civil, a troca de ideias sobre questões comuns e a inovação social;
- Permitem salvar vidas;
- Melhoram os serviços públicos.
Para as instituições governamentais:
- Tornam-se mais transparentes;
- Permitem que se se tornem mais eficientes e eficazes;
- Reduzem custos da administração pública;
- Contribuem para uma prestação de serviços públicos mais eficientes e eficazes;
- Reforçam o seu papel de motor de crescimento económico, contribuindo para a inovação e novos modelos de negócio.
Para o setor empresarial:
- Permitem a reutilização de informação pública para o desenvolvimento de aplicações, plataformas ou serviços com elevado potencial comercial;
- Podem estimular a criação de novos produtos e serviços, fomentando a inovação. Geram novos empregos devido à dinamização da economia e a uma maior procura de pessoal habilitado a trabalhar com dados;
- Promovem uma cultura de colaboração e partilha de dados entre os setores, aumentando as possibilidades de melhorias em várias dimensões.
Para outros setores:
- Facilitam o desenvolvimento da academia e da comunidade científica;
- Promovem a investigação jornalística, jornalismo de dados e investigação universitária e governamental.
Estratégia
Qual a visão da Administração Pública sobre Dados Abertos?
A visão para os dados abertos fornecidos pela administração pública é criar um ecossistema onde os dados sejam livremente acessíveis, utilizáveis e partilháveis por qualquer pessoa para qualquer finalidade dentro da lei. A Administração Pública (AP) deve fornecer os dados abertos por padrão, fechados quando necessário (open by default, closed when necessary). Esta visão engloba os princípios da transparência, participação e colaboração, com o objetivo de desbloquear o potencial económico, social e democrático da informação do setor público. Com vista a alcançar estes objetivos, aspetos como a interoperabilidade, a possibilidade de uso de dados independentemente da localização e as garantias de qualidade, são fundamentais.
No contexto do setor público, os dados abertos representam um subconjunto da informação que é gerida e centralizada pela AP, sendo esta uma fonte extraordinária de dados com enorme potencial de reutilização, que pode contribuir para melhorar o mercado interno e desenvolver novas aplicações para consumidores e entidades jurídicas.
O portal nacional de dados abertos – dados.gov, constituí o catálogo central de acesso online ao repositório dos dados abertos portugueses disponibilizados pelas várias instituições da AP, onde estão disponíveis vários conjuntos de dados provenientes de organismos distintos. Este portal é da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), entidade que representa o Governo português nos vários fóruns dedicados aos dados abertos, e está catalogado pelo portal europeu de dados abertos, data.europa.eu.
Princípios dos Dados Abertos
O que é importante não esquecer?
As entidades sujeitas às regras e princípios da administração aberta devem assegurar:
- Findability – Descrever os dados recorrendo a metadados, para que sejam descobertos mais facilmente, e marcar valores não existente como nulos. Os metadados devem ser precisos, exatos e úteis, e incluir um título, uma descrição, palavras-chave, categorias e informação temporal e espacial. Saber mais sobre Findability
- Accessibility – Publicar os dados sem quaisquer restrições de acesso e fornecer um URL acessível para os descarregar, tornando-os acessíveis e disponíveis para o maior número possível de utilizadores e evitando que a sua reutilização seja limitada. Os dados devem estar disponíveis sem que haja a necessidade de registo do utilizador ou o fornecimento de credencias de acesso. Saber mais sobre Accessibility
- Interoperability – Disponibilizar sempre dados e metadados temporais no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD hh:mm:ss); utilizar o ponto para formatar números com casas decimais e não usar o separador dos milhares; e disponibilizar ficheiros no standard internacional de codificação de caracteres UTF-8, evitando a utilização de caracteres especiais – caso seja necessário utilizar outro tipo de codificação, este deve estar indicado nos metadados. Saber mais sobre Interoperability
- Reusability – Fornecer uma quantidade adequada de dados, publicando todos os que sejam pertinentes, tendo em conta a sua utilidade, e evitar publicar ficheiros demasiados grandes; considerar utilizar standards da comunidade como o DCAT-AP; remover duplicados; aumentar a precisão dos dados; e disponibilizar informação relativa ao tamanho dos ficheiros. Saber mais sobre Reusability
Dados Abertos
Como Utilizar?
A reutilização de dados, a utilização de dados por pessoas singulares ou coletivas para fins distintos daqueles que originaram a recolha inicial dos dados, representa um enorme potencial, acrescentando valor a dados que à partida tinham uma finalidade específica. Assim, a disponibilização de dados abertos deve ser estimulada e divulgada, especialmente em áreas como a investigação científica, a saúde e a economia, para que possam chegar a um maior número de potenciais consumidores de dados, estimulando a criatividade para a sua reutilização.
Existem vários exemplos de reutilização de dados, tendo-se optado por destacar os seguintes:
- Portal Mais Transparência – Esta plataforma, que permite aos cidadãos acederem a informação disponibilizada pelo Estado, reutiliza vários conjuntos de dados disponíveis na plataforma dados.gov para apresentar estatísticas relativas a diversos temas como a gestão e sustentabilidade financeira dos municípios portugueses, despesas e receitas municipais ou emissões de gases com efeito de estufa em Portugal.
- Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – Faz uma reutilização de dados para construir um dashboard interativo com a informação relativa às ocorrências de proteção civil reportadas no território português, onde pode ser consultado o tipo, o estado e a localização geográfica de cada uma das ocorrências.
- Redes Energéticas Nacionais – Reutiliza vários conjuntos de dados referentes à repartição da produção de eletricidade em Portugal, à repartição do consumo de gás natural, entre outros, para disponibilizar gráficos interativos ou tabelas em que se podem observar facilmente as distribuições ao longo de um determinado dia ou mês.
Conjuntos de Dados de Elevado Valor
O que são?
Os Conjuntos de Dados de Elevado Valor correspondem a informações do setor público que podem gerar benefícios consideráveis para a economia, a sociedade e o ambiente e que os organismos públicos devem disponibilizar num formato aberto e reutilizável. Os dados disponibilizados podem ser um recurso importante para empresas desenvolverem novos produtos e serviços digitais, estimulando o empreendedorismo, a criação de novas empresas e atraindo investidores.
O Regulamento de Execução 2023/138, estabelecido ao abrigo da Diretiva "Dados Abertos", introduz uma lista de Conjuntos de Dados de Elevado Valor em seis áreas temáticas:
- dados geoespaciais;
- dados de observação da terra e do ambiente;
- dados meteorológicos;
- dados estatísticos;
- dados de empresas e propriedade de empresas;
- dados de mobilidade.
Os organismos do setor público que detenham Conjuntos de Dados de Elevado Valor devem assegurar que estes sejam disponibilizados em formatos legíveis por máquina, sob a forma de descarregamento em bloco (quando indicado), através de interfaces de programação de aplicações que correspondam às necessidades dos utilizadores.
Existem vários benefícios associados à disponibilização de Conjuntos de Dados de Elevado Valor, destacando-se os seguintes exemplos:
- A reutilização de conjuntos de dados relativos à mobilidade ou a geolocalização de edifícios pode revelar oportunidades de negócio para os setores da logística ou dos transportes e melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos, através de uma melhor perceção dos fluxos de tráfego.
- Reutilização de conjuntos de dados de observações meteorológicas, de radar, sobre a qualidade do ar e a contaminação do solo podem ser uteis para a investigação e a inovação digital, permitindo elaborar políticas sobre a alterações climáticas mais bem informadas.
Legislação e regulamentos
O que é obrigatório cumprir?
Princípios gerais de dados abertos e transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/1024
A Lei n.º 68/2021 aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Promoção da utilização dos dados abertos
A Diretiva dos Dados Abertos promove a reutilização de dados abertos e estimula a inovação em produtos e serviços. Estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização e às disposições práticas destinadas a facilitar a reutilização de documentos e dados.
Lista de conjuntos específicos de Dados de Elevado Valor
O Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, estabelece uma lista de conjuntos específicos de Dados de Elevado Valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização.