Definição
Do que trata esta área técnica?
Os dados abertos são as informações recolhidas, produzidas ou adquiridas, aos quais qualquer pessoa ou organismo pode aceder, utilizar, modificar e partilhar, para qualquer propósito e sem qualquer restrição. A União Europeia promove a utilização de dados abertos, ao estabelecer um conjunto de regras para facilitar a reutilização de documentos na posse de organismos e empresas públicas e de dados de investigação. Os dados abertos combinam os princípios da transparência, participação e colaboração.
A grande maioria destes dados já é considerada pública por lei, mas há o desafio contínuo de facilitar o seu acesso e a sua reutilização. Com esta finalidade, as entidades devem disponibilizar os dados, de preferência sob a forma de conjuntos, em formatos passíveis de leitura por mecanismos automatizados, através de ferramentas abertas, para que possam ser reutilizados, transformados ou integrados por qualquer cidadão ou entidade.
Os documentos ou dados identificados por atos de execução da Comissão Europeia, cuja reutilização está associada a importantes benefícios socioeconómicos e ambientais, são os chamados Conjuntos de Dados de Elevado Valor, em que se incluem: dados geoespacioais; dados de observação da terra e do ambiente; dados meteorológicos; dados estatísticos; dados de empresas e propriedade de empresas; e dados de mobilidade.
Benefícios
Por que é importante?
Para as pessoas:
- Permitem um acesso mais imediato à informação que lhes pertence por direito, e reforçam a visão de transparência do Estado
- Promovem o bem-estar social ao tornar a informação mais transparente e acessível
- Facilitam o escrutínio democrático
- Fomentam a colaboração, a participação civil, a troca de ideias sobre questões comuns e a inovação social
- Melhoram os serviços públicos
Para as instituições governamentais:
- Tornam-se mais transparentes
- Permitem que se tornem mais eficientes e eficazes
- Reduzem custos da Administração Pública (AP)
- Contribuem para uma prestação de serviços públicos mais eficientes e eficazes
- Reforçam o seu papel de motor de crescimento económico, ao contribuírem para a inovação e novos modelos de negócio
Para o setor empresarial:
- Permitem a reutilização de informação pública para o desenvolvimento de aplicações, plataformas ou serviços com elevado potencial comercial
- Podem estimular a criação de novos produtos e serviços, o que fomenta a inovação. Geram novos postos de trabalho devido à dinamização da economia e a uma maior procura de pessoas habilitadas a trabalhar com dados
- Promovem uma cultura de colaboração e partilha de dados entre os setores, o que aumenta as possibilidades de melhorias em várias dimensões
Para outros setores:
- Facilitam o desenvolvimento da academia e da comunidade científica
- Promovem a investigação jornalística, o jornalismo de dados, a investigação universitária e a governamental
Estratégia
Qual a visão da Administração Pública sobre dados abertos?
Os dados abertos fornecidos pela AP visam criar um ecossistema onde os dados sejam acessíveis, utilizáveis e partilháveis por qualquer pessoa para qualquer finalidade dentro da lei. A AP deve fornecer os dados abertos por padrão, e fechados quando necessário (open by default, closed when necessary). Esta visão engloba os princípios da transparência, da participação e da colaboração, com o objetivo de desbloquear o potencial económico, social e democrático da informação no setor público. Para alcançar estes objetivos são fundamentais aspetos como a interoperabilidade, a possibilidade de uso de dados qualquer que seja a localização e as garantias de qualidade.
No setor público os dados abertos representam um subconjunto da informação gerida e centralizada pela AP. Esta fonte extraordinária de dados tem enorme potencial de reutilização, que pode contribuir para melhorar o mercado interno e desenvolver novas aplicações para consumidores e entidades jurídicas.
O portal português de dados abertos – dados.gov – é o catálogo central de acesso online ao repositório dos dados abertos disponibilizados pelas várias instituições da AP, onde estão disponíveis vários conjuntos de dados provenientes de organismos distintos. Este portal é da responsabilidade da ARTE - Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P. (que representa o Governo português nos vários fóruns dedicados aos dados abertos), e está catalogado pelo portal europeu de dados abertos (data.europa.eu).
Princípios dos dados abertos
O que é importante não esquecer?
As entidades sujeitas às regras e aos princípios da administração aberta devem assegurar:
- Dados abertos por omissão: os documentos e dados que produzem ou disponibilizam sejam, sempre que possível, abertos desde a conceção (open by default, closed when necessary).
- Disponibilidade contínua: uma vez divulgado um conjunto de dados, a entidade pública deverá garantir que estes dados estão sempre disponíveis.
- Atualidade: ao disponibilizar um conjunto de dados, uma entidade deve assumir o compromisso de os vigiar e manter em constante atualização.
- Disponibilizar dados no portal dados.gov, e garantir as atualizações caso a entidade produtora dos dados abertos não os torne acessíveis a partir de sistemas próprios.
- Qualidade: devem ser disponibilizados dados em perfeitas condições para a sua reutilização, e que respeitem os princípios FAIR:
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- Findability – descrever os dados ao recorrer a metadados, para que sejam encontrados com maior facilidade, e marcar valores não existentes como nulos. Os metadados devem ser precisos, exatos e úteis, e incluir um título, uma descrição, palavras-chave, categorias e informação temporal e espacial. Saber mais sobre Findability
- Accessibility – publicar os dados sem quaisquer restrições de acesso e fornecer um URL para os descarregar, o que os torna acessíveis para o maior número possível de utilizadores, e evita que a sua reutilização seja limitada. Os dados devem estar disponíveis sem ser preciso registo do utilizador ou o fornecimento de credencias de acesso. Saber mais sobre Accessibility
- Interoperability – disponibilizar sempre dados e metadados temporais no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD hh:mm:ss); utilizar o ponto para formatar números com casas decimais e não usar o separador dos milhares; e disponibilizar ficheiros no standard internacional de codificação de caracteres UTF-8, o que evita a utilização de caracteres especiais – caso seja necessário utilizar outro tipo de codificação, este deve estar indicado nos metadados. Saber mais sobre Interoperability
- Reusability – fornecer uma quantidade adequada de dados, ao publicar todos os que sejam pertinentes, tendo em conta a sua utilidade, e evitar publicar ficheiros demasiado grandes; considerar utilizar standards da comunidade como o DCAT-AP; remover duplicados; aumentar a precisão dos dados; e disponibilizar informação relativa ao tamanho dos ficheiros. Saber mais sobre Reusability
- Findability – descrever os dados ao recorrer a metadados, para que sejam encontrados com maior facilidade, e marcar valores não existentes como nulos. Os metadados devem ser precisos, exatos e úteis, e incluir um título, uma descrição, palavras-chave, categorias e informação temporal e espacial. Saber mais sobre Findability
Dados abertos
Como utilizar?
A reutilização de dados (utilização por pessoas singulares ou coletivas para fins distintos daqueles que originaram a recolha) representa um enorme potencial, e acrescenta valor a dados que à partida tinham uma finalidade específica. Assim, deve ser estimulada e divulgada a disponibilização de dados abertos, sobretudo em áreas como a investigação científica, a saúde e a economia, para que possam chegar a um maior número de potenciais utilizadores, enquanto estimula a criatividade para a sua reutilização.
Existem vários exemplos de reutilização de dados, tendo-se optado por destacar:
- Portal Mais Transparência – esta plataforma, que permite aceder a informação disponibilizada pelo Estado, reutiliza vários conjuntos de dados disponíveis no portal dados.gov para apresentar estatísticas sobre diversos temas, como a gestão e a sustentabilidade financeira dos municípios portugueses, despesas e receitas municipais ou emissões de gases com efeito de estufa em Portugal
- Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) – faz uma reutilização de dados para construir um painel interativo com a informação sobre as ocorrências de proteção civil reportadas no território português, onde pode ser consultado o tipo, o estado e a localização geográfica de cada uma das ocorrências
- Redes Energéticas Nacionais (REN) – reutiliza vários conjuntos de dados sobre a repartição da produção de eletricidade em Portugal, a repartição do consumo de gás natural, entre outros, em gráficos interativos ou tabelas com as distribuições ao longo de determinado dia ou mês
Conjuntos de Dados de Elevado Valor
O que são?
São informações do setor público que podem gerar benefícios consideráveis para a economia, a sociedade e o ambiente, e que os organismos públicos devem disponibilizar num formato aberto e reutilizável. Podem ser um recurso importante para empresas desenvolverem novos produtos e serviços digitais, o que estimula o empreendedorismo, a criação de novas empresas e atrai investidores.
O Regulamento de Execução 2023/138, estabelecido ao abrigo da Diretiva Dados Abertos, introduz uma lista de Conjuntos de Dados de Elevado Valor em seis áreas temáticas:
- Dados geoespaciais
- Dados de observação da terra e do ambiente
- Dados meteorológicos
- Dados estatísticos
- Dados de empresas e propriedade de empresas
- Dados de mobilidade
Os organismos do setor público que detenham Conjuntos de Dados de Elevado Valor devem assegurar que estes são disponibilizados em formatos legíveis por máquina, sob a forma de descarregamento em bloco (quando indicado), através de interfaces de programação de aplicações que correspondam às necessidades dos utilizadores.
Existem vários benefícios associados à disponibilização de Conjuntos de Dados de Elevado Valor, de que se destacam os seguintes exemplos:
- A reutilização de conjuntos de dados relativos à mobilidade ou à geolocalização de edifícios pode revelar oportunidades de negócio para os setores da logística ou dos transportes e melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos, através de uma melhor perceção dos fluxos de tráfego
- A reutilização de conjuntos de dados de observações meteorológicas, de radar, sobre a qualidade do ar e a contaminação do solo pode ser útil para a investigação e a inovação digital, e permitir elaborar políticas mais bem informadas sobre as alterações climáticas
Legislação e regulamentos
O que é obrigatório cumprir?
Decreto-Lei 2/2025, de 23 de janeiro
Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto
Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão
Boas práticas
O que é interessante fazer?
Guias práticos
Como fazer algo específico?
Formação
Onde posso aprender mais sobre dados abertos?
O Instituto Nacional de Administração (INA) disponibiliza um leque de formações para as entidades da Administração Pública. Dentro da área de dados abertos estão disponíveis vários cursos:
- Dados para Equipas Técnicas
- Dados para Gestores de Projeto
- Dados para Técnicos Superiores
- Dados para Dirigentes
Descrição da oferta formativa
Os dados são um recurso estratégico para modernizar serviços públicos, apoiar decisões baseadas em evidências e reforçar a confiança dos cidadãos.
Este programa do INA proporciona quatro cursos complementares, ajustados a diferentes responsabilidades na AP:
Dados para Equipas Técnicas
- Gestão, integração e utilização segura de dados
- Garantir interoperabilidade, qualidade e conformidade
Dados para Gestores de Projeto
- Planeamento e coordenação de iniciativas de dados
- Gestão de riscos e equipas multidisciplinares
- Foco em resultados sustentáveis
Dados para Técnicos Superiores
- Literacia e análise de dados com visão estratégica
- Transformar dados em decisões fundamentadas
- Promover inovação nos serviços públicos
Dados para Dirigentes
- Liderança estratégica orientada por evidências
- Definir políticas públicas mais eficientes e transparentes
- Reforçar qualidade e confiança nos serviços
Resultados de aprendizagem
- Valorizar os dados como motor da transformação digital
- Gerir dados com eficiência, qualidade e segurança
- Analisar e visualizar dados para gerar insights claros
- Assegurar conformidade legal, ética e de privacidade
- Liderar projetos de dados ao alinhar objetivos técnicos e estratégicos
- Impulsionar a inovação e a modernização da AP
Comunidade de dados abertos
A Comunidade de Prática de Dados Abertos junta profissionais da AP, investigadores e utilizadores de dados que trabalham em conjunto para promover a abertura, a qualidade e a reutilização dos dados públicos. Este espaço colaborativo facilita a partilha de orientações, ferramentas, boas práticas e experiências, com o objetivo de fomentar a transparência, a inovação e a criação de valor social e económico através dos dados abertos.