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Plataformas comuns Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

31.08.2022

Definição

Em que consiste a plataforma?

O Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) foi desenvolvido com o objetivo de possibilitar a associação da identidade eletrónica de um cidadão (expressa nos certificados digitais no chip do cartão do cidadão e chave móvel digital) aos papéis que o mesmo desempenha na sociedade.

Este sistema permite que, através da autenticação ou assinatura eletrónica de documentos, sejam certificados um conjunto de atributos que o cidadão tem e lhe estão atribuídos por Entidades Fornecedoras de Atributos.

Este sistema assegura o não-repúdio de todas as assinaturas e autenticações realizadas na qualidade de determinado(s) atributo(s).

Todos os atributos profissionais de um determinado cidadão são validados e certificados pelos Fornecedores de Atributos com competência provada para tal.

Os atributos profissionais podem ser:

  • Atributos Empresariais
  • Atributos de Dirigentes Públicos
  • Atributos de Eleitos Locais
  • Atributos de Funcionários
  • Outros Atributos

As funcionalidades do SCAP destinam-se a serem utilizadas pelo cidadão comum, no âmbito de um pedido de certificação, e pelos funcionários do Instituto dos Registos e dos Notariado (IRN), por advogados, solicitadores e notários que adiram ao SCAP no âmbito da validação dos pedidos de certificação.

Estas funcionalidades podem ser acedidas através da área privada do Autenticação.Gov. Para aceder a essa área privada, o cidadão deverá efetuar o login com cartão de cidadão ou chave móvel digital.

 

Benefícios

Para que serve?

  • Digitalização e transformação da sociedade e da economia, possibilitando a identificação digital, de forma cómoda, simples e segura;
  • Redução de fraude de identidade no acesso a serviços digitais;
  • Redução de custos de contexto, relacionados com a distância e disponibilidade dos serviços públicos e privados.

Elegibilidade

A quem se destina?

As Associações Profissionais podem aderir ao SCAP possibilitando aos seus membros certificar a sua qualidade profissional, mediante protocolo a celebrar com a AMA, o qual define as condições de utilização, os níveis de serviço, os requisitos e as normas técnicas necessárias, bem como a eventual repartição de custos de operação.

A AMA publicita a lista de associações profissionais aderentes. A qualidade invocada é atestada no momento da assinatura ou autenticação com SCAP.

Os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes da empresa, com o cartão de cidadão e ou chave móvel digital.

Custo

Qual o custo de adesão?

Não existem quaisquer custos associados à adesão. Após a adesão, é necessário adquirir um Selo Qualificado, para entrada em produção.

Enquadramento jurídico

Qual a legislação de suporte?

Utilizar a plataforma

Como utilizar a plataforma?

O cidadão pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade das funções que desempenha enquanto profissional qualificado. Para utilizar a plataforma o utilizador terá de associar atributos profissionais através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Por exemplo, um cidadão que queira realizar uma assinatura de um documento digital usando um atributo de Dirigente Público, só o poderá fazer se o atributo estiver devidamente publicado no DRE e disponível no respetivo Fornecedor de Atributos.

Contactos

Com quem posso falar?

Precisa de ajuda?

Envie um email para ied@ama.pt.

A articulação e relação transversal de todos os sistema da Administração Pública é absolutamente fundamental para uma arquitetura empresarial forte e que se traduza em serviços públicos digitais de excelência.

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