Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho

Regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, e regulamentação associada, incluindo a definição das obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.  

Para complementar este Decreto-Lei consulte também a Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço e o Regulamento n.º 183/2021, que configura instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.