Regulamento (UE) 2018/1807
Atualização13.11.2025
Atualização13.11.2025
Livre circulação de dados entre as autoridades competentes autorizadas.
Destina-se a assegurar o livre fluxo de dados que não sejam dados pessoais na União, estabelecendo as regras relativas aos requisitos de localização dos dados, à disponibilidade dos dados para as autoridades competentes e à portabilidade dos dados para os utilizadores profissionais.