RCM n.º 42/2015
Atualização13.11.2025
Atualização13.11.2025
Adoção da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP).
Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos.