RCM n.º 2/2018
Atualização21.11.2025
Atualização21.11.2025
Revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
Faz a revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID).
Faz a revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID).