Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Atualização12.12.2024
Atualização12.12.2024
Criação do Cartão do Cidadão
A Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
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