Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Atualização12.12.2024
Atualização12.12.2024
Regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União Europeia.