Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

A Lei n.º 37/2014 de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 121, estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.