Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

É possível validar os requisitos de conformidade do WCAG 2.1 na página de acessibilidade do AccessMonitor.

Deve ainda garantir o cumprimento dos requisitos do selo de ouro de usabilidade.