Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
Atualização25.11.2025
Atualização25.11.2025
Lei Europeia da Acessibilidade.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
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