Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho
Atualização09.12.2024
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Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 do Livro de reclamações online
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações online», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».