Como aderir à PPAP e utilizar DUC no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O presente guia prático pretende descrever os procedimentos técnicos necessários para a cobrança de taxas de licenciamento, através da adesão à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública (PPAP) e utilização do Documento Único de Cobrança (DUC), no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).